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Direito Tributário

TRIBUTÁRIO

Com enfoque em planejamento fiscal, restituição e recálculos, este suporte objetiva proporcionar uma equalização tributária nos preceitos jurídicos atuais, as quais destacamos:

- Exclusão (expurgo) do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;

- Exclusão (expurgo) do ISS da base de cálculos do PIS e da COFINS;

- Exclusão (expurgo) do ICMS e do ISS da base de cálculo do IRPJ;

- Revisão fiscal para adequação da carga tributária.

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